Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026
Estes termos regem o uso do Recepta, oferecido pela [RAZÃO SOCIAL] (CNPJ [CNPJ]). Ao criar uma conta ou usar o painel, o negócio contratante e seus usuários concordam com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O Recepta conecta o número de WhatsApp Business do negócio à plataforma oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform, da Meta) para responder clientes com um assistente automático, gerenciar a agenda, enviar lembretes e permitir que a equipe assuma as conversas pelo painel.
2. Conta e acesso
- O negócio é responsável pelos usuários que cadastra e pelas ações feitas com as credenciais deles.
- Mantenha senhas em sigilo e ative a verificação em duas etapas. Avise-nos imediatamente sobre acesso indevido.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
3. WhatsApp e políticas da Meta
- O número conectado e a conta do WhatsApp Business pertencem ao negócio, que pode desconectá-los a qualquer momento.
- O negócio deve cumprir as Políticas do WhatsApp Business e a Política de Mensagens Comerciais, incluindo obter o consentimento (opt-in) dos clientes antes de iniciar conversas e respeitar pedidos para parar de receber mensagens.
- É proibido usar o serviço para spam, conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Bloqueios, limites de envio, restrições de qualidade e cobranças por conversa aplicados pela Meta independem do Recepta.
4. Respostas automáticas
O assistente responde com base nas informações que o negócio cadastra (serviços, preços, horários, orientações). O negócio é responsável por mantê-las corretas e por revisar o funcionamento do assistente. As respostas automáticas não substituem orientação profissional (por exemplo, médica, jurídica ou financeira) e podem conter erros. O painel permite pausar o assistente e assumir qualquer conversa.
5. Dados e privacidade
Em relação aos dados dos clientes atendidos, o negócio é o controlador e o Recepta é o operador, nos termos da LGPD. O negócio declara ter base legal para tratar esses dados e para compartilhá-los com a plataforma. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
6. Planos, pagamento e cancelamento
- Valores, limites e forma de cobrança são os do plano contratado, informados no painel ou na proposta comercial.
- Atrasos de pagamento podem levar a avisos e, persistindo, à suspensão do serviço.
- O negócio pode cancelar a qualquer momento. Por 30 dias após o cancelamento, pode pedir uma cópia dos seus dados em formato estruturado; depois disso, eles são apagados conforme a Política de Privacidade.
7. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com monitoramento e cópias de segurança, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores (incluindo a Meta) ou motivos de força maior. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
8. Responsabilidade
O Recepta não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incorretas cadastradas pelo negócio, de uso em desacordo com estes termos ou com as políticas da Meta, ou de indisponibilidade de serviços de terceiros. A responsabilidade total do Recepta fica limitada ao valor pago pelo negócio nos 12 meses anteriores ao evento, exceto nos casos em que a lei não permita essa limitação.
9. Suspensão
Podemos suspender contas que violem estes termos, as políticas da Meta ou a lei, ou que coloquem em risco a segurança da plataforma, avisando o negócio sempre que possível.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.
11. Lei e foro
Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da [RAZÃO SOCIAL], salvo disposição legal em contrário.
12. Contato
[RAZÃO SOCIAL] · CNPJ [CNPJ]
[ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP]
[E-MAIL DE CONTATO, ex.: privacidade@receptaautomation.tech]